Leia o custo completo
Identifique se a remuneração é percentual ou fixa, a base de cálculo, IVA aplicável e eventuais encargos adicionais. Confirme quando o pagamento se torna devido e que acontece se existir contrato-promessa ou se o negócio não se concretizar. A lei prevê situações específicas de remuneração; evite aplicar a todos os contratos a ideia de que só existe custo depois da escritura.
Entenda duração e exclusividade
Registe início, termo, renovação, prazo e forma de comunicação para cessar. Se existe exclusividade, peça explicação dos efeitos concretos, incluindo venda direta e interessados apresentados durante o contrato. A Lei 15/2013 exige que os efeitos do regime sejam especificados quando acordado. Não presuma que exclusividade significa apenas ter o anúncio num único portal.
Ligue a promessa de serviço ao texto
Compare fotografias, canais de divulgação, gestão de contactos, visitas, relatórios e acompanhamento documental. Defina como aprova informações e como recebe propostas. Verifique a identidade da empresa e a licença, e conserve a versão assinada com anexos. Se alguma cláusula parece contradizer o que foi explicado na reunião, resolva essa diferença antes de avançar, em vez de guardar uma expectativa que o contrato não traduz.
EXEMPLO FICTÍCIO
Exemplo hipotético
Uma proposta indica 4% e outra uma remuneração fixa de 12.000 €. Para um preço hipotético de 300.000 €, os valores base coincidem, mas é preciso comparar IVA, serviços e condições de pagamento. Se o preço final mudar, a comissão percentual acompanha a base prevista no contrato, enquanto a quantia fixa pode manter-se.
Antes de avançar
- Compare remuneração total e momento em que é devida.
- Registe duração, renovação e efeitos da exclusividade.
- Confirme serviços, identidade da empresa e versão assinada.
A ferramenta organiza condições e cálculos; não declara cláusulas válidas ou inválidas nem determina direitos em caso de litígio.
O próximo passo
Preencha T17 com as duas propostas e use T11 para preparar perguntas sobre cláusulas que não estejam claras.
Fontes e âmbito
- Lei 15/2013 — atividade de mediação imobiliária, artigos 16.º e 19.º ↗
- IMPIC — Consulta de licença de mediação imobiliária ↗
As fontes sustentam o enquadramento indicado. Exemplos são ilustrativos e não substituem confirmação individual. Comunicar uma correção.